Duarte propôs dia 11, no plenário do legislativo municipal, o envio de correspondência ao Congresso Nacional, em especial à Câmara de Deputados solicitando a manutenção do veto Presidencial à emenda 3, a qual impede que os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal apontem vínculos empregatícios entre empresas e empregados contratados como pessoa jurídica.
O parlamentar destacou, “ é necessário a pressão sobre o congresso para tentar impedir que os parlamentares julguem a decisão do presidente Lula de manter a autorização para fiscais multarem empresas que contratam trabalhadores como pessoa jurídica para fugir da carteira assinada”, explicou.
A emenda 3 foi aprovada pelo Congresso Nacional junto a Lei que criou a Super-Receita. Ela impede que os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal apontem vínculos empregatícios entre empresas e empregados contratados como pessoa jurídica, através das chamadas “ empresas de uma pessoa só”. Segundo esta emenda, somente a Justiça estaria autorizada a reconhecer esses vínculos. “ Em áreas rurais isso pode se tornar trabalho escravo!”, salienta o parlamentar.
O parlamentar destacou, “ é necessário a pressão sobre o congresso para tentar impedir que os parlamentares julguem a decisão do presidente Lula de manter a autorização para fiscais multarem empresas que contratam trabalhadores como pessoa jurídica para fugir da carteira assinada”, explicou.
A emenda 3 foi aprovada pelo Congresso Nacional junto a Lei que criou a Super-Receita. Ela impede que os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal apontem vínculos empregatícios entre empresas e empregados contratados como pessoa jurídica, através das chamadas “ empresas de uma pessoa só”. Segundo esta emenda, somente a Justiça estaria autorizada a reconhecer esses vínculos. “ Em áreas rurais isso pode se tornar trabalho escravo!”, salienta o parlamentar.
A Moção foi aprovada por unanimidade dos vereadores em plenário.
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